Resolução 457 - CONAMA

Por Tukan - 14/09/2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO Nº 457, DE 25 DE JUNHO DE 2013

• Correlação:

Revoga a Resolução CONAMA nº 384, de 27 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre o depósito e a guarda

provisórios de animais silvestres apreendidos

ou resgatados pelos órgãos ambientais

integrantes do Sistema Nacional do Meio

Ambiente, como também oriundos de entrega

espontânea, quando houver justificada

impossibilidade das destinações previstas no

§1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de

fevereiro de 1998, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que

lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso VII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em

vista o disposto em seu Regimento Interno, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres

apreendidos ou resgatados pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio

Ambiente, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada

impossibilidade das destinações previstas no §1o do art. 25, da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de

1998, observado o disposto nos arts. 102, 105 e inciso I do art. 107 do Decreto Federal no 6.514, de

22 de junho de 2008.

Art. 2o Para os efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I - Animal apreendido: animal silvestre oriundo de guarda ou posse ilegal, cujo acusado foi flagrado

durante ação policial ou fiscalizatória com a lavratura do respectivo termo;

II - Animal oriundo de entrega espontânea: animal silvestre que estava sob guarda ou posse de

pessoa que, antes da abordagem policial ou fiscalizatória, acionou o poder público visando a entrega

do espécime;

III - Animal resgatado: animal silvestre recolhido, sem identificação de guarda ou posse, que requer

tratamento, cuidados ou realocação, para sua salvaguarda ou da população;

IV - Cativeiro Domiciliar: local de endereço fixo, de pessoa física ou jurídica, estabelecido nos

respectivos termos de depósito ou guarda, para manutenção e manejo de animais da fauna silvestre;

V - Termo de Depósito de Animal Silvestre-TDAS: termo de caráter provisório pelo qual o autuado

assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutenção e manejo do animal apreendido,

objeto da infração, enquanto não houver a destinação nos termos da lei;

VI - Termo de depósito preliminar: termo de caráter provisório, pelo qual o agente fiscalizador, no

momento da lavratura do Auto de Infração, mediante justificativa, confia excepcionalmente o

animal ao autuado, até outra destinação, nos termos desta Resolução;

VII - Termo de Guarda de Animal Silvestre-TGAS: termo de caráter provisório pelo qual o

interessado, que não detinha o espécime, devidamente cadastrado no órgão ambiental competente,

assume voluntariamente o dever de guarda do animal resgatado, entregue espontaneamente ouapreendido, enquanto não houver destinação nos termos da lei;

VIII - Trânsito de animal silvestre: conduzir o espécime fora do local destinado à guarda ou ao

depósito; e

IX - Transporte de animal silvestre: deslocar o espécime do local de guarda ou depósito para outro

local determinado.

Art. 3o Na impossibilidade referida no art. 1o, os órgãos ambientais formalizarão,

preferencialmente, o TGAS.

§ 1o O TDAS e o TGAS serão firmados conforme os modelos constantes dos anexos I e II desta

Resolução.

§ 2o Os termos previstos no § 1o só poderão ser formalizados em caso de animais do grupo de

anfíbios, répteis, aves, e mamíferos da fauna brasileira, e para a manutenção em cativeiro domiciliar

no território nacional.

Art. 4o Serão objeto de concessão do TDAS e TGAS apenas os espécimes de espécies integrantes

da lista das espécies silvestres autorizadas para criação e comercialização como animal de

estimação em conformidade com a Resolução CONAMA no 394, de 6 de novembro de 2007.

Parágrafo único. A eficácia da hipótese prevista no caput fica suspensa até que seja publicada a lista

a que se refere à Resolução CONAMA no 394, de 2007.

Art. 5o Não serão objeto de concessão do TDAS e TGAS os espécimes de espécies:

I - com potencial de invasão de ecossistemas, conforme listas oficiais publicadas pelos órgãos

competentes;

II - que constem das listas oficiais da fauna brasileira ameaçada de extinção, nacional, estadual, ou

no Anexo I da Convenção Internacional para o Comércio de Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas

de Extinção-CITES, salvo na hipótese de assentimento prévio do Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA ou do órgão ambiental estadual

competente;

III - cujo tamanho, comportamento, exigências específicas de manutenção e manejo sejam

incompatíveis com o espaço e recursos financeiros disponibilizados pelo interessado; e 

IV - das Classes Amphibia, Reptilia e Aves da Ordem Passeriformes com distribuição geográfica

coincidente com o local da apreensão.

Parágrafo único. Não serão objeto de TDAS os animais silvestres vítimas de maus tratos

comprovados por laudo técnico.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO INFORMATIZADO

Art. 6o O IBAMA instituirá cadastro informatizado, de caráter nacional, com o objetivo de reunir

informações, possibilitar o gerenciamento e integrar as concessões do TDAS e TGAS.

§ 1o Os órgãos ambientais, ao conceder TDAS e TGAS, consultarão o cadastro a que se refere o

caput, nele inserindo os respectivos dados do termo.

§ 2o Os interessados em firmar TDAS ou TGAS deverão estar inscritos no cadastro previsto no

caput.

§ 3o Todos os documentos relacionados ao TDAS e TGAS constarão do cadastro a que se refere o

caput.

§ 4o O IBAMA poderá articular-se com os demais órgãos integrantes do SISNAMA, para a

implantação do cadastro a que se refere o caput.

§ 5o O cadastro será sistematizado de forma a permitir a expedição de autorizações de transporte de

animal silvestre devidamente registrado.

§ 6o O cadastro será instituído no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da data de publicação

desta Resolução.

Art. 7o Para a inscrição no cadastro informatizado a que se refere o art. 6o desta Resolução, serão

fornecidos pelo interessado:

I - Para o TDAS:a) dados pessoais;

b) dados referentes ao local do alojamento do animal, com

respectivo endereço, coordenadas geográficas, características, dimensões

e fotografias dos recintos existentes;

c) fotografia do animal em, no mínimo, dois ângulos que permitam a identificação inpidual do

espécime;

d) informações do animal apreendido;

e) declaração de capacidade de manutenção do animal exclusivamente às expensas do interessado;

f) laudo de identificação da espécie do animal, emitido por técnico habilitado e registrado no

Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos

ambientais-CTF;

g) atestado de saúde dos animais;

h) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART do responsável técnico;

II - Para o TGAS:

a) dados pessoais;

b) relação dos grupos taxonômicos ou espécies de interesse;

c) quantidade de espécimes por grupo ou espécie de interesse;

d) dados sobre o local disponível para alojamento do animal: endereço, coordenadas geográficas,

características, dimensões e fotografias dos recintos existentes;

e) declaração de predisposição para adequar ou construir recintos; e

f) declaração de capacidade de manutenção do animal exclusivamente às expensas do interessado.

§ 1o O órgão ambiental definirá, a partir da lavratura do auto de infração e respectivo termo de

deposito preliminar, prazo para o autuado requerer a inscrição no cadastro de que trata o art. 6o.

§ 2o Não realizada a inscrição a que se refere o §1o, o órgão ambiental terá o prazo de 60 dias para

proceder à retirada do animal. 

§ 3o Realizada a inscrição, o órgão ambiental terá o prazo de 60 dias para se manifestar sobre a

concessão do TDAS.

§ 4o Não concedido o depósito, o órgão ambiental terá o prazo de 30 dias para proceder à retirada

do animal.

CAPÍTULO III

DO TERMO DE DEPÓSITO DE ANIMAIS SILVESTRES

Art. 8o O TDAS será concedido nos autos do processo administrativo em substituição ao termo de

depósito preliminar lavrado no momento da autuação, observando-se os requisitos e limites desta

Resolução.

Parágrafo único. A concessão do TDAS será fundamentada em decisão que ateste a impossibilidade

das destinações previstas no § 1o do art. 25 da Lei no 9.605, de 1998.

Art. 9o O TDAS é pessoal e intransferível e não poderá ser concedido, no mesmo endereço, para

mais de um CPF/CNPJ e, no máximo, para 10 (dez) animais.

§ 1o Em caso de morte, extinção ou impedimento do depositário o órgão ambiental deverá ser

comunicado no prazo de 30 dias.

§ 2o Constará do TDAS a qualificação e assinatura da pessoa voluntária que substituirá

eventualmente o depositário nas hipóteses do §1o.

§ 3o Havendo desistência, a manutenção do animal deverá ser garantida, às expensas do detentor do

TDAS, até nova realocação pelo órgão ambiental.

§ 4o O órgão ambiental competente, nos casos previstos nos parágrafos anteriores, terá o prazo de

120 dias para proceder à realocação. 

§ 5o Superado o prazo de que trata o §4o, o detentor do animal fará sua entrega ao órgão ambiental.

§6o O TDAS poderá ser concedido pelos órgãos ambientais municipal, estadual ou federal.CAPÍTULO IV

DO TERMO DE GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES

Art. 10. O TGAS é pessoal e intransferível e não poderá ser concedido, no mesmo endereço, para

mais de um CPF/CNPJ, podendo a cada interessado ser concedida a guarda de até 10 (dez) animais

silvestres.

§ 1o A ampliação do número de animais poderá ser concedida pelo órgão ambiental, mediante

justificativa técnica.

§ 2o Em caso de morte, extinção ou impedimento do guardião, o órgão ambiental deverá ser

comunicado no prazo de 30 dias.

§ 3o Havendo desistência, a manutenção do animal deverá ser garantida, às expensas do detentor do

TGAS, até nova realocação pelo órgão ambiental.

§ 4o O órgão ambiental competente, nos casos previstos nos §§ 2o e 3o, terá o prazo de 120 (cento e

vinte) dias para proceder à realocação.

§ 5o Superado o prazo de que trata o §4o, o detentor do animal fará sua entrega ao órgão ambiental.

§ 6o A formalização do TGAS dependerá da apresentação de ART do responsável técnico pelo

animal.

§ 7o O TGAS apenas poderá ser concedido pelos órgãos ambientais estadual e federal.

Art. 11. Não será concedido TGAS à pessoa com condenação penal ou administrativa, decorrente de

crime ou infração ambiental contra a fauna, nos últimos 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Fica a critério do órgão ambiental conceder ou não o TGAS à pessoa física ou

jurídica autuada ou com condenação penal ou administrativa, decorrente de crime ou infração

ambiental.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O transporte do espécime em depósito ou em guarda dependerá de emissão de autorização

de transporte, sem prejuízo das demais documentações exigidas pelos órgãos competentes.

§ 1o Excepcionalmente será permitido o transporte do espécime, sem autorização de transporte,

para atendimento médico veterinário, em caso de urgência.

§ 2o Não será concedida autorização de transporte para o exterior.

§ 3o Não será concedida autorização para trânsito. 

Art. 13. O TDAS e o TGAS deverão ser cancelados em caso de flagrante de posse ilegal de outro

animal silvestre, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 14. O IBAMA normatizará, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução,

a especificação técnica dentro do sistema de marcação inpidual de animais, para atendimento do

TDAS e TGAS.

Art.15. Revoga-se a Resolução CONAMA no 384, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua

publicação.

IZABELLA TEIXEIRA

Presidente do Conselho

ESSE TEXTO NÃO SUBSTITUTO O PUBLICADO

NO DOU N° 121, DE 26/06/2013, Seção 01, pág. 96ANEXO I

(MODELO)

TERMO DE DEPÓSITO DE ANIMAL SILVESTRE No ____/(UF)

(O órgão ambiental) e o(a) Sr(a) __________________, (nacionalidade, estado civil, profissão, RG,

CPF, endereço completo ou no caso de pessoa jurídica nome, endereço, CNPJ e etc.), doravante

denominado DEPOSITÁRIO DE ANIMAL SILVESTRE, firmam o presente Termo mediante as

cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O DEPOSITÁRIO declara que manterá o seguinte animal silvestre que se encontra em seu poder,

de acordo com a Resolução CONAMA no ____, de 2013:

- Nome científico/família/ordem:

- Nome vulgar:

- Marcação (tipo e número):

- Idade:

- Sexo:

- Sinais particulares:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DEFERIMENTO DO DEPÓSITO

(O órgão ambiental) confere ao interessado acima qualificado, registrado sob o

no_______________ no cadastro a que se refere o art. 6o desta Resolução, a condição de

DEPOSITÁRIO do espécime silvestre especificado na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

O DEPOSITÁRIO obrigar-se-á a:

I - guardar e dispensar os cuidados necessários ao bem-estar do espécime, de acordo com as

características da espécie e conforme suas condições inpiduais;

II - não transportar ou dar outra destinação ao espécime, inclusive em relação ao endereço de seu

depósito, salvo portando autorização expressa do órgão ambiental competente, ou em cumprimento

de ordem judicial, excluídas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, devidamente

comprovadas, que deverão ser comunicadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao órgão ambiental

competente, a contar do dia da ocorrência do fato;

III - não transitar com espécime;

IV - comunicar ao respectivo órgão ambiental competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em

caso de fuga do espécime sob depósito;

V - garantir a segurança e o sossego alheios, responsabilizando-se por quaisquer danos causados

pelo animal;

VI - arcar com todas as despesas feitas com o espécime, inclusive com prejuízos que porventura

resultem do depósito, sem direito à indenização pelo órgão ambiental competente;

VII - facultar livre acesso às instituições integrantes do Sisnama ao local onde o animal é mantido,

mesmo que em sua residência, ressalvados os horários previstos em Lei, bem como prestar

informações relativas ao espécime sempre que requisitado;

VIII - registrar ocorrência junto ao órgão de segurança pública correspondente e encaminhar cópia

ao órgão ambiental competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em caso de crime envolvendo

o espécime sob depósito;

IX - encaminhar ao órgão ambiental competente laudo de necropsia do espécime, emitido por

médico veterinário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a morte do animal, em conjunto com o

seu marcador inpidual;

X - não utilizar o espécime em exposição pública;

XI - encaminhar anualmente ao órgão ambiental competente atestado de saúde veterinária;

XII - possibilitar que os animais mortos sejam encaminhados a universidades ou outros centros de

pesquisas;

XIII - não violar, adulterar, substituir ou retirar a marcação inpidual do animal;XIV - não rasurar ou adulterar o presente Termo;

XV - manter o presente Termo acessível e em boas condições juntamente com a cópia da ART do

responsável técnico;

XVI - entregar o exemplar da fauna silvestre mantido sob seu depósito, quando requisitado pelo

órgão ambiental competente, sem direito a indenização;

XVII - não permitir sob qualquer hipótese a reprodução dos animais depositados.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é anual prorrogando-se automaticamente cumpridas as exigências

e limites previstos na Resolução CONAMA no ______, de 2013.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

Caberá ao órgão ambiental competente a fiscalização e monitoramento dos objetos deste Termo.

Parágrafo primeiro. O órgão ambiental competente anexará e anotará nos autos do processo

administrativo as ocorrências relacionadas com a guarda do espécime listado na Cláusula Primeira.

Parágrafo segundo. A qualquer momento, o órgão ambiental competente poderá coletar material

biológico do espécime para fins de controle, pesquisa ou monitoramento.

CLÁUSULA SEXTA - DA REGULARIZAÇÃO

O depositário regularizará as impropriedades encontradas durante a fiscalização, nos casos e prazos

determinados pelo órgão ambiental competente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

O não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo, assim como por decisão unilateral

fundamentada do órgão ambiental competente, resulta sua rescisão e retirada do espécime, sem

prejuízo de quaisquer outras penalidades e sanções previstas na legislação pertinente. E por estarem

de acordo, as partes assinam o presente Termo, em três vias, de igual teor e forma para que produza

entre si os legítimos efeitos jurídicos na presença das testemunhas, que também o subscrevem.

_____________________________________

Local e Data

_____________________________________

DEPOSITÁRIO

_____________________________________

(Órgão Ambiental)

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

CI:

Nome:

CPF:

CI:ANEXO II

(MODELO)

TERMO DE GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES No ____/(UF)

(O órgão ambiental) e o(a) Sr(a) ____________________, (nacionalidade, estado civil, profissão,

RG, CPF, endereço completo e no caso de empresa nome, ramo de atividade, CNPJ etc.), doravante

denominado GUARDIÃO DE ANIMAL SILVESTRE, firmam o presente Termo, mediante as

cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O GUARDIÃO declara que manterá o(s) seguinte(s) animal(is) silvestre(s) que se encontra (m) em

seu poder, de acordo com a Resolução CONAMA no _____, de 2013:

Espécime no ....:

- Nome científico/família/ordem:

- Nome vulgar:

- Marcação (tipo e código):

- Idade:

- Sexo:

- Sinais particulares:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO DEFERIMENTO DA GUARDA

(O órgão ambiental) confere ao interessado acima qualificado, registrado sob o

no_______________ no cadastro a que se refere o art. 6o desta Resolução, a condição de

GUARDIÃO do(s) espécime(s) silvestre(s) especificado(s) na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

O GUARDIÃO obrigar-se-á a:

I - guardar e dispensar os cuidados necessários ao bem-estar do espécime, de acordo com as

características da espécie e conforme suas condições inpiduais;

II - não transportar ou dar outra destinação ao espécime, inclusive em relação ao endereço de sua

guarda, salvo portando autorização expressa do órgão ambiental competente, ou em cumprimento

de ordem judicial, excluídas as hipóteses de caso fortuito e de força maior, devidamente

comprovadas, que deverão ser comunicadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis ao órgão ambiental

competente, a contar do dia da ocorrência do fato;

III - não transitar com espécime;

IV - comunicar ao órgão ambiental competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em caso de fuga

do espécime sob guarda;

V - garantir a segurança e o sossego alheios, responsabilizando-se por quaisquer danos causados

pelo animal;

VI - arcar com todas as despesas de manutenção do espécime, inclusive com prejuízos que

porventura resultem a guarda, sem direito a indenização pelo órgão ambiental competente;

VII - facultar livre acesso às instituições integrantes do Sisnama ao local onde o animal é mantido,

mesmo que em sua residência, ressalvados os horários previstos em Lei, bem como prestar

informações relativas ao espécime sempre que requisitado;

VIII - registrar ocorrência junto ao órgão de segurança pública correspondente e encaminhar cópia

ao órgão ambiental competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, em caso de crime envolvendo

o espécime sob guarda;

IX - encaminhar ao órgão ambiental competente laudo de necropsia do espécime, emitido por

médico veterinário, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a morte do animal, em conjunto com o

seu marcador inpidual;

X - não utilizar o espécime em exposição pública;

XI - encaminhar anualmente ao órgão ambiental competente atestado de saúde veterinária;

XII - possibilitar que os animais mortos sejam encaminhados a universidades ou outros centros de

pesquisas;XIII - não violar, adulterar, substituir ou retirar a marcação inpidual do animal;

XIV - não rasurar ou adulterar o presente Termo;

XV - manter o presente Termo acessível e em boas condições juntamente com a cópia da ART do

responsável técnico;

XVI - entregar o exemplar da fauna silvestre mantido sob sua guarda, quando requisitado pelo

órgão ambiental competente, sem direito a indenização;

XVII - Evitar a reprodução do(s) animal(is) sob sua guarda e comunicar ao órgão ambiental

competente, no prazo de 30 (trinta) dias, o eventual nascimento de filhotes, para as providências

cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Termo é anual prorrogando-se automaticamente cumpridas as exigências

e limites previstos na Resolução CONAMA no ____, de 2013.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

Caberá ao órgão ambiental competente a fiscalização e monitoramento do(s) objeto(s) deste Termo.

Parágrafo primeiro. O controle e o acompanhamento das ações relativas ao presente Termo de

Guarda ficará a cargo do órgão ambiental competente, que anexará e anotará nos autos do processo

administrativo as ocorrências relacionadas com a guarda do(s) espécime(s) listado(s) na Cláusula

Primeira.

Parágrafo segundo. A qualquer momento o órgão ambiental competente poderá coletar material

biológico do espécime para fins de controle e monitoramento.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O não cumprimento das obrigações assumidas neste Termo, assim como por decisão unilateral

fundamentada do órgão ambiental competente, resulta sua rescisão, com a apreensão e retirada do(s)

espécime(s), sem prejuízo de quaisquer outras penalidades e sanções previstas na legislação

pertinente, quando cabíveis. E por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo, em três

vias, de igual teor e forma para que produza entre si os legítimos efeitos jurídicos na presença das

testemunhas, que também o subscrevem.

___________________________________________

Local e Data

____________________________________________

GUARDIÃO

____________________________________________

(Órgão Ambiental)

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

CI:

Nome:

CPF:

CI:

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